Processo nº 15742/2020 – Assunto: Representação - acerca de possíveis irregularidades no processo licitatório de dispensa n. 003/2020, tendo por objeto a execução dos serviços de reforma e recuperação das instalações do lixão local - Entidade: Agência Aparecidense de Saneamento e Limpeza Pública de Aparecida do Rio Negro - TO. Nos termos do Despacho nº 728/2021-RELT6 em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, Cito a Senhora Marilane Martins da Silva, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se a responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, por meio do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5969) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente de 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de julho de 2021, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Adriana Nunes Tavares, digitei e conferi.